A Prefeitura Mun. de Hugo Napoleão ajusta PORTAL DA TRANSPARÊNCIA para o Período de Enfrentamento ao COVID-19 Coronavírus , de acordo com o que determina a Lei Nº 13.979/2020 – que dispõe sobre medidas de enfrentamento contra o novo coronavírus (COVID-19) Segundo a norma, todas as contratações ou aquisições realizadas e decorrência da COVID-19 deverão ser, imediatamente, disponibilizadas nos portais da transparência dos municípios, contendo informações como nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e respectivos processos.

Lei nº 13.979/2020 (art. 4º, § 2º),