Nova alíquota de RPPS 14% já está valendo! Prefeitura Municipal de Hugo Napoleão
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01/12/2020
Nova alíquota de RPPS 14% já está valendo!

prazo para Prefeitura de Hugo Napoleão era até novembro
Fonte: 

Devido a Emenda Cosntitucional 103/2019 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm), que altera o sistema de previdência social brasileiro, juntamente com a Portaria 18.084/2020, onde  prevê o prazo para que a obrigação de Estados e Municípios adequem suas alíquotas de contribuição devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) o Município de Hugo Napoleão através da Lei Municipal 05/2020 institui a equiparação da contribuição compulsória da prefeitura aos servidores ativos, inativos e pensionistas à alíquota de 14%, conforme recomendações.




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